LEI Nº 1075 De 20 de Abril de 1977

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.963.000,00 (Hum milhão novecentos e sessenta e três mil cruzeiros)

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, um crédito adicional no valor de CR$ 1.963.000,00 (hum milhão novecentos e sessenta e três mil cruzeiros) destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

02.3140 00 - ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL ...CR$ ...50.000,00
02.4140 00 - ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL ...CR$ ... 6.000,00
03.3130 00 - ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL ...CR$ ... 2.000,00
04.3111 01 - ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL ...CR$ ...159.000,00
05.3130 00 - ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL ...CR$ ...350.000,00
05.4140 00 - ADM. SUPERIOR E PLANEJ. GLOBAL ...CR$ ... 10.000,00
10.3130 00 - EDUCAÇÃO E CULTURA...CR$ ... 4.000,00
12.3130 00 - SAÚDE E SANEAMENTO...CR$ ... 10.000,00
15.3130 00 - HABITAÇÃO E URBANISMO...CR$ ... 15.000,00
16.3120 00 - HABITAÇÃO E URBANISMO...CR$ ...240.000,00
16.4110 00-01- HABITAÇÃO E URBANISMO ...CR$ ...400.000,00
16.4110 00-02- HABITAÇÃO E URBANISMO...CR$ ...300.000,00
16.4110 00-04- HABITAÇÃO E URBANISMO...CR$ ...350.000,00
17.3120 00 - HABITAÇÃO E URBANISMO ...CR$ ... 42.000,00
18.3130 00 - HABITAÇÃO E URBANISMO...CR$ ... 5.000,00
20.3130 00 - HABITAÇÃO E URBANISMO ...CR$ ... 20.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes de execução da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 20 de Abril de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete